Reforma do Estado
· Proposta de vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública
O Conselho de Ministros de 19 de Abril aprovou, para negociação e consultas, a proposta de Lei dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Cria-se, assim, um novo sistema de gestão dos recursos humanos, em estreita relação com a gestão global dos serviços públicos, subordinada aos objectivos, aos planos de actividades e aos orçamentos aprovados. Estabelecem-se duas modalidades de vinculação (nomeação e contrato de trabalho) e consagra-se a comissão de serviço. Simplifica-se o regime de carreiras, fundindo as carreiras gerais em três, e de remunerações, consagrando uma tabela única.
· Serviços da Função Pública passam a ser avaliados
O Governo aprovou para negociação e consultas, a proposta de Lei do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho da Administração Pública (Siadap), que, pela primeira vez, se aplica ao desempenho dos serviços, dos respectivos dirigentes e demais trabalhadores, concretizando uma concepção integrada dos sistemas de gestão e avaliação, permitindo alinhar, de uma forma coerente e harmoniosa, os desempenhos dos serviços e dos que neles trabalham. A proposta, aprovada em 19 de Abril, avaliação do desempenho dos serviços públicos, que agora se introduz, visa reforçar uma cultura de responsabilização. Os dirigentes dos vários níveis passam também a ser avaliados pelos resultados dos respectivos serviços.
· Proposta de vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública
O Conselho de Ministros de 19 de Abril aprovou, para negociação e consultas, a proposta de Lei dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Cria-se, assim, um novo sistema de gestão dos recursos humanos, em estreita relação com a gestão global dos serviços públicos, subordinada aos objectivos, aos planos de actividades e aos orçamentos aprovados. Estabelecem-se duas modalidades de vinculação (nomeação e contrato de trabalho) e consagra-se a comissão de serviço. Simplifica-se o regime de carreiras, fundindo as carreiras gerais em três, e de remunerações, consagrando uma tabela única.
· Serviços da Função Pública passam a ser avaliados
O Governo aprovou para negociação e consultas, a proposta de Lei do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho da Administração Pública (Siadap), que, pela primeira vez, se aplica ao desempenho dos serviços, dos respectivos dirigentes e demais trabalhadores, concretizando uma concepção integrada dos sistemas de gestão e avaliação, permitindo alinhar, de uma forma coerente e harmoniosa, os desempenhos dos serviços e dos que neles trabalham. A proposta, aprovada em 19 de Abril, avaliação do desempenho dos serviços públicos, que agora se introduz, visa reforçar uma cultura de responsabilização. Os dirigentes dos vários níveis passam também a ser avaliados pelos resultados dos respectivos serviços.
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