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sexta-feira, dezembro 29, 2006

(Fotografia de Sailor Girl)

Foi publicada hoje a Lei n.º 53-A/2006, que aprova o Orçamento do Estado para 2007, visualizável AQUI. Contém disposições importantes para a Causa da Poupança e para a Causa da Solidariedade (através de incentivos à Poupança e ao Mecenato). Destaco o aditamento, ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, de um novo capítulo X, sob a epígrafe «Benefícios relativos ao mecenato», que integra os artigos 56.º-C, 56.º-D, 56.º-E, 56.º-F, 56.º-G e 56.º-H, igualmente aditados, com a redacção em comentário a este post.

CONSELHO: Prepare o seu Orçamento pessoal para 2007, para não ser apanhado desprevenido. Evite situações de endividamento e lembre-se que o pior está para vir. Cancele os seus cartões de crédito e tente manter aberta apenas uma conta bancária e em apenas uma instituição de crédito.

quarta-feira, dezembro 20, 2006

1ª CARTA DO CANADÁ, por Fernanda Leitão

BOAS NOTÍCIAS NÃO SÃO NOTÍCIA

Sabemos que o mundo vai mal e está perigoso a ponto de nos deixar atemorizados, porque a comunicação social, um pouco por toda a terra, nos relata diariamente a maldade humana na sua prodigiosa criatividade. No entanto, quando abrimos o jornal ou ligamos a TV ou a rádio, temos sempre esperança de encontrar o oásis de uma boa notícia. Pura ilusão. A literatura efémera que é a imprensa, é feita por homens e mulheres, eles próprios temerosos, obsecados pela realização do que julgam ser um esconjuro.
É claro que o mal é contagioso, mas não é menos certo que o bem também o é. Por essa razão todos precisamos de pais e educadores que nos formem pelo exemplo, de governantes e oposições que se imponham ao nosso respeito pela boa conduta, de sacerdotes que nos guiem pela sua prática despojada e luminosa. Relatar o que é bom, creio, trará a luz onde há só há sombra mediática.
Por tudo isto e porque estamos no Natal, a poucos dias da celebração do nascimento de quem deu sangue e vida pelos trastes que nós somos, tomo a liberdade de deixar no vosso sapatinho um apontamento bonito.
O caso passou-se no Canadá, um país onde o livre mercado e o capitalismo existem e dominam, algumas vezes descambando em selvajaria. Só podem ter sido selvagens os que lançaram amigos meus ao desemprego, ao fim de 20 e muitos anos de leal serviço na mesma empresa, através de uma seca mensagem electrónica que os infelizes encontraram ao abrir o computador, como faziam todas as manhãs mal entravam nos escritórios.
Mariana era uma funcionária altamente qualificada de uma multinacional. Tinha aquilo que se chama de um lugarão, bem pago, com muitas viagens e mordomias várias. Viu reconhecido o seu talento, inteligência e preparação adquirida num bem sucedido curso universitário. Este ano foi nomeada directora dos recursos humanos da empresa, o que a deixou encantada na presunção de poder contribuir para melhores condições de todos os funcionários. Poucas semanas depois, ficou diante da armadilha: a administração encarregava-a de despedir uns centos de empregados, sacrificados no altar da famosa reestruturação empresarial, essa que, muitas vezes, não passa de substituir homens por máquinas, numa prova descarada de estar o homem ao serviço da economia e não esta ao serviço do homem, como manda a moral e o bom senso. Mariana, com o coração partido, procurou obedecer à ordem sem fazer muito sangue, isto é, escolhendo os funcionários que podiam saír com reforma ou os muito jovens que facilmente podiam arranjar trabalho noutro lado.
Mas o compressor do capitalismo ganancioso tratou de a apertar cada vez mais. Até ao dia em que exigiu o despedimento de uma secretária de meia idade, competentíssima, alinhadíssima, a braços com uma situação conjugal grave que a obrigava a ser pai e mãe ao mesmo tempo.
Foi nessa altura que aconteceu o que é uma boa notícia. Mariana apresentou-se ao presidente da multinacional e tratou de lhe propor o seu próprio despedimento em troca do despedimento daquela mulher numa idade que não proporciona um emprego encontrado facilmente. O presidente ficou assombrado, mas Mariana não se poupou a argumentos até conseguir o seu objectivo.
Saíu de cabeça levantada e coração leve. Não vai sentir remorsos na celebração da consoada. Depois das festas, passadas com o o marido e o seu primeiro filho, irá procurar outro trabalho. Já agora, aqui vai o resto da boa notícia: Mariana é portuguesa, casada com um português. Não se considera uma intelectual vanguardista ou a Madre Teresa de Calcutá. É, apenas, uma pessoa de bem e de coragem. Um bom exemplo.
Desejo-lhe um Santo Natal, leitor.

segunda-feira, dezembro 11, 2006

SUBSISTEMA DE SOLIDARIEDADE


Foi publicado hoje o Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro (visualizável AQUI), que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro (visualizável AQUI), que instituiu uma prestação extraordinária de combate à pobreza dos idosos que designou de «complemento solidário para idosos». Com a instituição desta prestação apostou-se na concentração dos recursos disponíveis nos estratos da população idosa com menores rendimentos, na atenuação das situações de maior carência de uma forma mais célere e na solidariedade familiar enquanto forma de expressão de uma responsabilidade colectiva e instrumento de materialização da coesão social. Como se consagrou no decreto-lei instituidor, esta é uma prestação do subsistema de solidariedade destinada a pensionistas com mais de 65 anos, tendo-se instituído a sua aplicação de forma progressiva por quatro anos.

Ou seja, consagrou-se que a idade para o reconhecimento do direito ao complemento solidário para idosos seria igual ou superior a 80 anos, no ano de 2006, igual ou superior a 75 anos, no ano de 2007, igual ou superior a 70 anos, no ano de 2008, e igual ou superior a 65 anos, no ano de 2009. No entanto, as condições orçamentais do corrente ano permitem encurtar em um ano o período de tempo previsto para a aplicação progressiva desta prestação, permitindo que a prestação chegue mais depressa a quem mais precisa. Procede-se, pois, com o presente diploma, ao encurtamento, em um ano, no período previsto para aplicação do complemento, sendo que no ano de 2007 a idade para o reconhecimento do direito será igual ou superior a 70 anos.

quinta-feira, dezembro 07, 2006

OCDE - Países desenvolvidos devem fazer mais para integrar trabalhadores

Lisboa, 05 Dez (Lusa) - A Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) instou os países mais desenvolvidos para que promovam iniciativas que facilitem a integração dos trabalhadores imigrantes nas sociedades de acolhimento. "Uma imigração bem organizada beneficia tanto os países de acolhimento como os imigrantes e as suas famílias. Mas uma efectiva integração dos imigrante s nas sociedades dos países de destino é crucial, e isso implica compromisso e acção a nível local e nacional", afirma a OCDE no relatório "Da Imigração à Integração: Soluções Locais Para um Desafio Global", já divulgado.
A OCDE agrupa 30 países membros, entre os quais Portugal, unidos em torno da defesa da democracia representativa, da economia de livre mercado e do desenvolvimento social.

No relatório, a OCDE analisou várias iniciativas de integração de trabalhadores imigrantes desenvolvidas em cinco países (Canadá, Itália, Espanha, Suíça e Reino Unido). Uma delas foi a do Concelho do Emprego Imigrante na Região de Toronto, Canadá, criado em 2003 para estabelecer contacto entre potenciais empregadores e imigrantes desempregados. O relatório da OCDE reflecte ainda a importância para os países desenvolvidos das questões levantadas pela imigração. "Quase três milhões de migrantes a longo-termo entram legalmente nos países da OCDE todos os anos à procura de emprego e de segurança económica", revela o relatório.
Para a OCDE, "a sua destreza e energia trazem benefícios para os países de acolhimento, mas as dificuldades de integração dão origem a tensões". "Paradoxalmente, há sinais de que, em alguns países, a integração está a ter actualmente menos sucesso do que no passado. Em muitos países, os imigrantes tendem a estar mais expostos do que os cidadãos de origem ao desemprego de longo-termo e à exclusão social", lê-se no relatório. "Eles enfrentam frequentemente condições de trabalho precárias e a perspectiva de emprego temporário sem seguranças laborais. Em muitos países, as segundas e terceiras gerações ainda enfrentam barreiras no acesso ao emprego", acrescenta.

De acordo com a OCDE, as bem sucedidas iniciativas de integração podem ter sucesso em outros países desde que os Governos ponham em prática as política s necessárias, incluindo a legislação anti-discriminação.

A nível nacional, a OCDE recomenda políticas que proporcionem oportunidades de educação e o reconhecimento de competências e qualificações. A nível local, considera ser urgente a cooperação entre instituições e o envolvimento dos empregadores em parcerias locais.


Fonte: Agência LUSA