Foi hoje publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que estabelece o regime jurídico da bolsa de emprego público dos Açores (BEP - Açores), visualizável AQUI.

Visa simplificar e agilizar a divulgação dos processos de recrutamento, de mobilidade geográfica, entre quadros regionais de ilha, interdepartamental e profissional e de reafectação dos recursos humanos da administração pública regional. A publicitação dos avisos de abertura dos concursos de pessoal assim como as demais publicitações de ofertas de emprego público são obrigatoriamente efectuadas na BEP-Açores. Aplica-se aos serviços e organismos da Assembleia Legislativa e da administração regional autónoma, da Região Autónoma dos Açores, incluindo os institutos públicos regionais, nas modalidades de serviços personalizados, de estabelecimentos públicos e de fundos públicos. As autarquias locais da Região Autónoma dos Açores podem utilizar a BEP - Açores mediante a celebração de um protocolo com o membro do Governo Regional com competência na área da administração pública.

Contém o registo e divulgação de:

a) Aviso de abertura de concursos externos e internos de ingresso, de acesso geral e de acesso misto ou limitado, bem como de pessoal dirigente;

b) Ofertas de emprego público nas modalidades de contrato administrativo de provimento, de contrato a termo resolutivo, de contrato individual de trabalho ou outras formas de vinculação ao abrigo de regimes de direito público privativos;

c) Necessidades de recrutamento de pessoal por recurso aos mecanismos de mobilidade;

d) Pessoal interessado em mudança de local de trabalho, de serviço ou de carreira;

e) Outras informações respeitantes a processos de recrutamento ou de mobilidade na administração pública.

Contém também o registo e divulgação de:

a) Despachos conjuntos de afectação de funcionários integrados nos quadros regionais de ilha;

b) Despachos de afectação do respectivo membro do Governo Regional quando a afectação se efectivar dentro do mesmo departamento do Governo e no mesmo quadro regional de ilha;

c) Lista de afectação de funcionários integrados em quadros regionais de ilha.

OCDE - Países desenvolvidos devem fazer mais para integrar trabalhadores

Lisboa, 05 Dez (Lusa) - A Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) instou os países mais desenvolvidos para que promovam iniciativas que facilitem a integração dos trabalhadores imigrantes nas sociedades de acolhimento. "Uma imigração bem organizada beneficia tanto os países de acolhimento como os imigrantes e as suas famílias. Mas uma efectiva integração dos imigrante s nas sociedades dos países de destino é crucial, e isso implica compromisso e acção a nível local e nacional", afirma a OCDE no relatório "Da Imigração à Integração: Soluções Locais Para um Desafio Global", já divulgado.

A OCDE agrupa 30 países membros, entre os quais Portugal, unidos em torno da defesa da democracia representativa, da economia de livre mercado e do desenvolvimento social.

No relatório, a OCDE analisou várias iniciativas de integração de trabalhadores imigrantes desenvolvidas em cinco países (Canadá, Itália, Espanha, Suíça e Reino Unido). Uma delas foi a do Concelho do Emprego Imigrante na Região de Toronto, Canadá, criado em 2003 para estabelecer contacto entre potenciais empregadores e imigrantes desempregados. O relatório da OCDE reflecte ainda a importância para os países desenvolvidos das questões levantadas pela imigração. "Quase três milhões de migrantes a longo-termo entram legalmente nos países da OCDE todos os anos à procura de emprego e de segurança económica", revela o relatório.

Para a OCDE, "a sua destreza e energia trazem benefícios para os países de acolhimento, mas as dificuldades de integração dão origem a tensões". "Paradoxalmente, há sinais de que, em alguns países, a integração está a ter actualmente menos sucesso do que no passado. Em muitos países, os imigrantes tendem a estar mais expostos do que os cidadãos de origem ao desemprego de longo-termo e à exclusão social", lê-se no relatório. "Eles enfrentam frequentemente condições de trabalho precárias e a perspectiva de emprego temporário sem seguranças laborais. Em muitos países, as segundas e terceiras gerações ainda enfrentam barreiras no acesso ao emprego", acrescenta.

De acordo com a OCDE, as bem sucedidas iniciativas de integração podem ter sucesso em outros países desde que os Governos ponham em prática as política s necessárias, incluindo a legislação anti-discriminação.

A nível nacional, a OCDE recomenda políticas que proporcionem oportunidades de educação e o reconhecimento de competências e qualificações. A nível local, considera ser urgente a cooperação entre instituições e o envolvimento dos empregadores em parcerias locais.


Fonte: Agência LUSA

MOBILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Foi hoje publicada a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando «o seu aproveitamento racional», visualizável AQUI.

(Fotografia de Sailor Girl)

Continuam a ser publicadas portarias criadoras de cursos profissionais com indicação de saídas profissionais!... Há que ser prático e estar atento. Para que o EMPREGO deixe de ser uma causa a defender e passe a ser UMA REALIDADE. Para que os portugueses tenham opções de vida para além dos cursos superiores pomposos e penosos, que nos traumatizam para o resto da vida e não nos ensinam nada de útil a não ser «sobreviver». Para que todos, sem excepção, consigam cumprir o destino que Deus lhes traçou. Para que caminhem de cabeça erguida e com a sensação de dever cumprido, contribuindo, com dignidade, honestidade e alegria, para a reconstrução do País.

Assim, e em aditamento ao post que colocámos no dia 20-Nov-2006, divulgamos agora as que foram publicadas hoje, em I Série do Diário da República, visualizáveis AQUI e sumariadas em comentário ao presente.

(Fotografia de Sailor Girl)

Foram publicadas hoje, em I Série do Diário da República, várias portarias do Ministério da Educação criadoras de cursos profissionais, com indicação das respectivas saídas profissionais (visualizáveis AQUI e sumariadas em comentário a este post).

ADENDA: Foram entretanto publicadas mais portarias do Ministério da Educação referentes á criação de cursos (visualizáveis AQUI e elencadas em novo comentário a este post).