Tribunal da Relação dá razão ao Grupo dos Amigos de Olivença

Tribunal da Relação dá razão ao Grupo dos Amigos de Olivença

e determina abertura de Instrução Governantes do Estado Espanhol arguidos em processo penal O Tribunal da Relação de Évora, dando total provimento ao Recursoapresentado pelo GAO, no âmbito do Processo Penal que corre na Comarca deElvas relativo às obras ilegais efectuadas na Ponte de Nossa Senhora daAjuda, determinou que o Tribunal Judicial de Elvas realizasse a InstruçãoPenal naqueles autos, devendo ser constituídos arguidos os representantesdo Governo Espanhol (Ministro do Fomento, Director General de Carreteras eSub-director General de Arquitectura), os Administradores da SociedadeFreyssinet, SA, e os Presidentes do Instituto Português do PatrimónioArquitectónico e da Câmara Municipal de Elvas.Oportunamente, o GAO participou das referidas entidades pela prática decrimes públicos de dano (quanto aos governantes espanhóis e aosadministradores da empresa empreiteira) e de denegação de justiça (quantoaos titulares das instituições portuguesas), ilícitos cometidos com aintervenção clandestina e ilegal no indicado Imóvel de Interesse Público -a Ponte de Nossa Senhora da Ajuda, situada entre Elvas e Olivença - emMarço de 2003, tendo-se constituído Assistente nos autos.Em acórdão claro e impressivo, o Tribunal da Relação de Évora decidiuagora, «concedendo provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido, quedeverá ser substituído por outro que admita o requerimento para abertura deinstrução formulado, não ocorrendo fundamento legal impeditivo».O GAO, congratulando-se com o Acórdão ora proferido, aguarda com muitaexpectativa o desenvolvimento do processo penal - que, como Assistente,continuará a acompanhar - confiando que, naturalmente, não deixará de serapurada a responsabilidade das entidades arguidas, designadamente a dosrepresentantes do Governo Espanhol.
Pode consultar-se o texto do Acórdão em:

www.olivenca.org/imagens/TRelacao_Evora_Prc_2170_05.pdf

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