Deputados PS votam contrariados e com críticas Estatuto da Carreira Docente

A Assembleia da República procedeu ontem à Apreciação Parlamentar sobre o Decreto-Lei n.º 15/2007, Estatuto da Carreira Docente, tendo rejeitado todas as propostas de alteração propostas pelo PCP e pelo PSD. Lisboa, 21 Mar (Lusa) - A disciplina de voto imposta na bancada do PS forçou terça-feira quatro deputados socialistas a chumbarem todas as propostas de alteração ao Estatuto da Carreira Docente, apesar de terem fortes reservas sobre o diploma do Governo. Na Comissão Parlamentar de Educação, 13 deputados do PS reprovaram as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e PSD ao Estatuto da Carreira Docente, mas, no final da reunião, quatro deles apresentaram declarações de voto individuais: João Bernardo, Teresa Portugal, Júlia Caré e Odete João. "Por estrita disciplina partidária, imposta pelo Grupo Parlamentar do PS, voto contra as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PSD" ao Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, refere João Bernardo na sua declaração de voto. Em linhas gerais, os quatro deputados socialistas apresentaram-se em desacordo com o diploma do Governo em três pontos fundamentais: a diferenciação entre a carreira de professor e de professor titular; a compatibilização da carreira com o exercício de cargos públicos e sindicais; a participação dos pais e os critérios como o abandono e o sucesso escolar na avaliação dos professores. Entre outras críticas, este grupo de deputados do PS diz que o Estatuto da Carreira Docente contém normas "arbitrárias, discriminatórias, burocráticas, desvaloriza a actividade docente na sala de aula", colide com a "salubridade pedagógica" e - acrescenta Teresa Portugal - poderá "violar o campo dos direitos, liberdades e garantias contemplados na Constituição da República". De acordo com deputados do PS, estas "fortes reservas" foram transmitidas "há várias semanas" ao secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, mas o executivo "entendeu não ceder em nenhum ponto". Na sua declaração de voto, o deputado socialista João Bernardo considera que "a divisão dos professores em duas categorias terá repercussões negativas na organização interna dos estabelecimentos de ensino". "A determinação do número de vagas para professor titular e o consequente concurso para a respectiva categoria não reconhece a dimensão mais relevante na actividade docente: a sala de aulas", lamenta o deputado. João Bernardo refere ainda que, no novo Estatuto da Carreira Docente, se assiste a uma "flagrante desvalorização das actividades lectivas, pedagógicas e culturais, perante a sobrevalorização do exercício dos cargos formalmente pré-estabelecidos, para além de estimular o garrote burocrático, que tanto tem vindo a asfixiar a qualidade do ensino em Portugal". Na sua declaração de voto, o deputado do PS queixa-se ainda que a "verticalização da carreira constituirá mais um obstáculo à salubridade pedagógica das escolas e à eficiência do processo de ensino". "A diferenciação artificial de estatutos e competências [entre docentes] irá trazer maior conflitualidade e piorar o ambiente escolar. A introdução forçada do sistema de quotas representa uma profunda injustiça sobre a actividade docente", critica João Bernardo. De acordo com este deputado, "estas duas novidades vão contribuir para a desvalorização social e material dos professores", acrescentando ainda o facto de haver "uma contradição insanável entre um discurso [do Governo] favorável ao reconhecimento do mérito e da excelência, por um lado, e, por outro, a imposição de quotas para a atribuição de menções de bom e excelente". Já Teresa Portugal (irmã do candidato presidencial Manuel Alegre) refere-se à parte do diploma do Governo que contém "os pressupostos para a criação da carreira de professor titular, acessível apenas a um terço do número total de lugares por quadro de agrupamento ou escola não agrupada". "A definição prévia desta quota impede, de forma arbitrária e discriminatória, que dois terços dos professores possam aceder ao topo da carreira, ficando consequentemente penalizados em termos salariais", aponta. A deputada critica também a afixação de percentagens máximas na classificação de professores, no quadro da avaliação do seu desempenho. "Pela via administrativa, este critério atinge e prejudica, de uma forma igualmente arbitrária e discriminatória, o percurso profissional de uma percentagem de professores", protesta a deputada socialista eleita por Coimbra. Na declaração de voto, Teresa Portugal refere-se ainda à Constituição da República para criticar a decisão do Governo de eliminar a equiparação a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, de professores no exercício de cargos políticos ou em cargos de direcção sindical. "Considero que o eventual prejuízo profissional decorrente do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos afectará a salvaguarda de condições na participação da vida política e viola o campo dos direitos, liberdades e garantias contemplados na Constituição da República", frisa Teresa Portugal. PMF

21.03.2007 - 18h10 Lusa